Processo 0301045-77.2016.8.24.0125

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301045-77.2016.8.24.0125/SC APELANTE : SULBRASIL INCORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) APELANTE : B & B CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL (OAB SC021423) APELADO : LUIZ CARLOS BERTOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULYO CEZAR CONTE (OAB SC029667) APELADO : KATIA REGINA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULYO CEZAR CONTE (OAB SC029667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por B & B CONSTRUTORA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA QUE VINCULA PRAZO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. REAJUSTE PELO CUB. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por construtoras contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, reconheceu o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, afastou a incidência do reajuste pelo CUB após o prazo contratual, condenou ao ressarcimento de juros de pré‑amortização pagos durante a mora, ao pagamento de lucros cessantes e de multa contratual, além de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) saber se a construtora/incorporadora é parte ilegítima e se inexiste responsabilidade solidária; (iii) saber se há atraso na entrega do imóvel diante de cláusula que vincula o prazo à obtenção de financiamento; (iv) saber se dificuldades na execução da obra configuram caso fortuito ou força maior; (v) saber se é legítima a incidência do CUB e a cobrança de juros de pré‑amortização após o prazo contratual; (vi) saber se são devidos lucros cessantes e multa contratual; e (vii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação à justiça gratuita fundada em alegações genéricas, desacompanhadas de prova idônea, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A incorporadora que integra a cadeia de fornecimento e figura no contrato responde solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. É abusiva a cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à obtenção de financiamento, por transferir ao consumidor risco inerente à atividade econômica do fornecedor. Ultrapassado o prazo contratual, incluída a cláusula de tolerância, caracteriza‑se a mora da construtora, sendo irrelevante a invocação de dificuldades operacionais ou financeiras, por se tratarem de fortuito interno. Após configurada a mora, é indevida a incidência do CUB e a cobrança de juros de pré‑amortização, por imputarem ao consumidor encargos decorrentes do atraso do fornecedor. O prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel é presumido, sendo devidos os lucros cessantes até a disponibilização da posse, bem como a multa contratual moratória, sem configuração de bis in idem. Desprovido o recurso, é cabível a majoração dos…

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