Processo 0301142-35.2019.8.24.0008

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301142-35.2019.8.24.0008/SC APELANTE : ZAGARIA LIMA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) APELADO : SERVICO DE ANESTESIOLOGIA ANESTECLIN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME FRONZA DA SILVA (OAB SC064142) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) APELADO : PHILIPP MENDES LAWALL (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME FRONZA DA SILVA (OAB SC064142) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZAGARIA LIMA GOMES DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, LIMITANDO-SE A TRANSCREVER AS TESES TRAZIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA DE ORIGEM QUE REJEITOU A TESE INICIAL COM BASE NO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS — PROVA DOCUMENTAL (PRONTUÁRIOS MÉDICOS), ORAL, PERICIAL E CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DA AUTORA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E PRECISA AOS TERMOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 1.010, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.  HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INVIÁVEL. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seguida, foram opostos novos embargos, o quais foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR INCLUÍA, DESDE A INICIAL, A TESE DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO/CONSENTIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA REGISTRAR O PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA FALTA DE INFORMAÇÃO. INVIABILIDADE. INFORMAÇÃO PRÉVIA COMPATÍVEL COM O RISCO REAL (VIA AÉREA DIFÍCIL). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CDC, ART. 14, §4º). AUSÊNCIA DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL E ORAL QUE ATESTAM REGULARIDADE TÉCNICA, INEXISTÊNCIA DE LESÃO VOCAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DO ANESTESIOLOGISTA E A NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA ALEGADA (INTUBAÇÃO RETRÓGRADA). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, AFASTANDO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, e a parte embargante condenada ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente suscita afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisprudencial, trazendo a seguinte argumentação: o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que o médico deveria ter informado expressamente o risco de lesão permanente nas cordas vocais decorrente da intubação, sendo insuficiente a referência genérica à "dificuldade da…

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