Processo 0301163-11.2016.8.24.0139

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301163-11.2016.8.24.0139/SC APELANTE : RENATA FRANCO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DA SILVA (OAB SC008082) APELADO : IZIDIO PAULO BILIBIO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PRISCILA DUARTE SILVA (OAB SC026492) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MAROZO ORTIGARA (OAB SC017943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IZIDIO PAULO BILIBIO , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ATO CAMBIAL. AVAL NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE / APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO EMBARGADO / APELADO, RECONHECENDO A VALIDADE DE AVAL SUPOSTAMENTE PRESTADO PELA RECORRENTE NA NOTA PROMISSÓRIA QUE INSTRUI A COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS:(I) DETERMINAR SE A ASSINATURA APOSTA PELA EMBARGANTE NO VERSO DA NOTA PROMISSÓRIA POSSUI FUNÇÃO CAMBIAL APTA A CONFIGURAR AVAL; E(II) DEFINIR, EM CONSEQUÊNCIA, SE A EMBARGANTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ASSINATURA LANÇADA PELA EMBARGANTE NO VERSO DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO SE ENCONTRA EM CAMPO PRÓPRIO DESTINADO A AVAL, NEM É ACOMPANHADA DE EXPRESSÕES COMO POR AVAL OU CORRELATAS, TAMPOUCO SE HARMONIZA COM A LITERALIDADE DO TÍTULO, QUE JÁ CONTÉM DOIS AVALISTAS FORMALMENTE IDENTIFICADOS NO ANVERSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE GARANTIAS ADICIONAIS. A LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO IMPEDE AMPLIAR OBRIGAÇÕES CAMBIAIS POR SIMPLES PRESUNÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O CONTEXTO GRÁFICO E DOCUMENTAL REVELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE PARA GARANTIA PESSOAL (ART. 31 DA LUG; ART. 898 DO CC). 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O AVAL É ATO FORMAL QUE EXIGE EXTERIORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO GARANTIDOR, NÃO SE ADMITINDO A CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR FICÇÃO QUANDO O TÍTULO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDICAM OUTRA FINALIDADE PARA A ASSINATURA 3. AFASTADA A EXISTÊNCIA DE AVAL, A EMBARGANTE NÃO INTEGRA A CADEIA CAMBIAL -- NÃO É EMITENTE, ENDOSSANTE, AVALISTA OU SUBSCRITORA -- IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELA (ART. 485, VI, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que “o acórdão recorrido incorre em violação direta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela parte recorrente”, especialmente quanto: "e (i) Erro material quanto a validade do aval, pois a descaracterização do aval exige prova clara e inequívoca, não sendo suficiente a mera interpretação subjetiva ou conjectural acerca da finalidade da assinatura; e (ii)…

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