Processo 0301178-62.2014.8.24.0005

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301178-62.2014.8.24.0005/SC APELANTE : BB BROKER BARCOS LTDA ADVOGADO(A) : Bianca Garcia Clasen de Souza (OAB SC031662) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) APELADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A) : ALICE BATISTA HIRT (OAB SC016721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BB BROKER BARCOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. BUSCAS REALIZADAS PELOS SISTEMAS SISTEMAS INFOSEG, BACENJUD, SIEL E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE TODAS OS MEIOS DE BUSCA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR É DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA.  MÉRITO. RECONHECIMENTO DA REVELIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ. SUSPENSA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para "reconhecer a omissão, sem alterar, contudo, o resultado do julgamento proferido." A decisão restou assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA O TJSC PARA REANÁLISE DA MATÉRIA OMISSA. RÉU EMBARGANTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ EM ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS AO LONGO DE ANOS, SEM ÊXITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS, QUANDO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS E A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE NOVAS DILIGÊNCIAS TERIAM OUTRO RESULTADO. ENDEREÇO CONSTANTE DA JUNTA COMERCIAL (ALAMEDA SANTOS – SP). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM QUE O ENDEREÇO, À ÉPOCA, ERA EFETIVAMENTE A SEDE OU O DOMICÍLIO DA EMPRESA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVALIDAR O ATO CITATÓRIO COM BASE EM CONTRADIÇÃO DA PRÓPRIA PARTE QUANTO AOS ENDEREÇOS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO  NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS . REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO STJ (RESP N. 1.828.219/RO) E DO TJSC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR O PONTO OMISSO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. Opostos novos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, "para corrigir os erros materiais referentes às datas mencionadas (retificando-se de 2015 para 2014), mantendo-se, no entanto, a integralidade dos demais termos do acórdão e o resultado do julgamento". Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do…

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