Processo 0301290-56.2017.8.24.0092

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301290-56.2017.8.24.0092/SC APELANTE : ANDREA RAUPP CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA RAUPP CARDOSO (OAB SC025703) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDREA RAUPP CARDOSO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR APENAS DE UM DOS BANCOS RÉUS; E DE IMPROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS OUTROS DEMANDADOS. RECURSOS DA AUTORA E UM DOS RÉUS. PRETENSÕES ANULATÓRIA E REVISIONAL, SUSCITADAS PELA DEMANDANTE EM DESFAVOR DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS A ELAS REQUERIDOS. ANÁLISE OBSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PLEITOS NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL OU JULGAMENTO  EXTRA PETITA  INCABÍVEL. NULIFICAÇÃO ACERTADAMENTE OPERACIONALIZADA PELA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE A DOIS CONTRATOS FIRMADOS COM UM DOS RÉUS E QUE, MEDIANTE PERÍCIA REALIZADA NO FEITO, SE CONFIRMOU NÃO TEREM SIDO FIRMADOS PELA ACIONANTE. RESPEITO AOS LIMITES DA LIDE E À POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, MESMO DE OFÍCIO, APENAS NULIDADES ABSOLUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER ADERIR PEDIDOS INCIDENTAIS RELACIONADOS A OUTROS RÉUS QUE NÃO ADMITIRAM A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE EMENDA. DISCUSSÃO LIMITADA A PRETENSÃO EXORDIAL (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRATOS  NOS QUAIS NÃO RESTOU NEGADA A PACTUAÇÃO). ARGUMENTOS RECURSAIS QUE, ALÉM DE CONSTITUÍREM INOVAÇÃO, NEM SEQUER POSSUEM RELAÇÃO REAL E EFETIVA COM O DESLINDE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, AINDA QUE MÍNIMOS, CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS AVENÇAS. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PEDIDO REVISIONAL, FORMULADO PELA ACIONANTE, AOS CONTRATOS FIRMADOS COM UM DOS BANCOS DEMANDADOS. PLEITO, TODAVIA, FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA DE QUAIS ENCARGOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERIAM IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVISÃO "EX OFFICIO" VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA NO PONTO. INSURGÊNCIA DO POLO AUTOR RELACIONADA A DESCONTOS QUE TERIAM SIDO VEDADOS APÓS DETERMINAÇÃO SUSPENSIVA DECORRENTE DE APRECIAÇÃO LIMINAR. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLVIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. ARGUIÇÃO DA CASA BANCÁRIA CORRÉ E SUCUMBENTE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. ASSINATURA RECONHECIDA COMO FRAUDULENTA POR PERÍCIA. BOA-FÉ QUE NÃO EXIME O FORNECEDOR PELO ILÍCITO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. FORNECEDOR QUE NÃO PROCEDE COM ZELO NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA AUTORA, E EXCLUSÃO DO DEVER PELA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS DA INSURGÊNCIA O POLO…

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