Processo 0301347-81.2017.8.24.0025

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301347-81.2017.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : AGS MASSAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES (OAB PR071703) EXECUTADO : LEILA SABEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES (OAB PR071703) EXECUTADO : AMARILDO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES (OAB PR071703) EXECUTADO : DENISON JORDAO LIMA ADVOGADO(A) : EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES (OAB PR071703) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL em face de AGS Massas Ltda. ME e dos fiadores Leila Sabel de Andrade , Amarildo de Andrade e Denison Jordão Lima , fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 01/07/2016, cujo inadimplemento ensejou o vencimento antecipado da obrigação, no valor originário de R$ 288.582,10. No curso do processo, os executados suscitaram a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de suposta inércia do exequente por lapso superior ao prazo legal, enquanto o exequente sustentou a inexistência de prescrição, afirmando a ausência de intimação específica e a prática de atos voltados à satisfação do crédito. Os autos vieram conclusos. Decido. 2.  O Código de Processo Civil fez cessar a divergência sobre o cabimento da prescrição intercorrente no processo de execução, disciplinando o instituto, expressamente, em seus arts. 921, III e § 1º, e 924, V.  A Lei nº 14.195/2021, por sua vez, ao introduzir o art. 206-A no Código Civil, dispondo especificamente sobre a prescrição intercorrente, consagrou o entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação do direito material vindicado. No tocante ao prazo da prescrição, nunca é demais lembrar que, para os títulos executivos constituídos na vigência do Código Civil de 1916, isto é, até 10/01/2003, deve-se observar a regra de transição preconizada no art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual  "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor , já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" . Ainda em se tratando de direito intertemporal, notadamente quanto ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição, cumpre assinalar que, conforme a previsão do art. 1.056 do Código de Processo Civil, suas disposições também se aplicam às execuções em curso ajuizadas sob vigência do Código de Processo Civil de 1973. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo acerca da matéria, firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair…

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