Processo 0301451-19.2018.8.24.0064

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301451-19.2018.8.24.0064/SC APELANTE : PAMELA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) APELANTE : JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) ADVOGADO(A) : CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAMELA GONCALVES DE OLIVEIRA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. " AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE TODOS OS LITIGANTES.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA TANTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 997, §1º, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, SOB A ASSERTIVA DE QUE O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO TERIA SISO OBSERVADO. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE ENTREGA VINCULADO A EVENTO FUTURO E INCERTO (24 MESES APÓS CONCLUSÃO DA FUNDAÇÃO). CLÁUSULA ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO AUTORIZADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO E A PLACA OFICIAL AFIXADA NO CANTEIRO DE OBRAS, QUE INDICAM DATA CERTA PARA A RESPECTIVA CONCLUSÃO/ENTREGA.  AVENTADA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, EIS QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE.  CLÁUSULA QUE EMBORA TENHA SIDO ESTABELECIDA APENAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, REFLETE EM NÍTIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, A ENSEJAR A INVERSÃO DA DITA SANÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 971). TESE EM COMUM COM O APELO DA PARTE AUTORA. PARTES QUE DEFENDEM A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS ADVINDOS COM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA A MERA LIBERAÇÃO DE RECURSOS, ABRANGENDO OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELEVANTES, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA EM CASO DE NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO PRAZO ESTIPULADO, PARALISAÇÃO E/OU ATRASO INJUSTIFICADO E NÃO ACEITO PELO BANCO. INTERVENÇÃO DIRETA NO CONTRATO QUE, SOB A ÓTICA DO CONSUMIDOR (PARTE HIPOSSUFICIENTE POR NATUREZA) CONFIGURA VERDADEIRA PARCERIA COM A CONSTRUTORA, REFORÇANDO A CONFIANÇA NA SEGURANÇA E SOLIDEZ DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA.   PRECEDENTES DESTA CORTE. SUSCITADO DANO MORAL PELA AUTORA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NA ESPÉCIE, NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR A DITA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA.  PLEITO DE READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ACOLHIDO. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE FORMA RECÍPROCA, A TEOR DO ART. 86,  CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE OS CONTENDORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, nos seguintes moldes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. " AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ". INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS.  CASA BANCÁRIA…

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