Processo 0301490-95.2013.8.05.0039

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL                    Prédio Anexo II, Sala 214, 3º Andar, Nº 3483-3573/3574/3575 | e-mail: 3camaracivel@tjba.jus.br  Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0301490-95.2013.8.05.0039  Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADAILTON DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): JOSENI SANTOS LOPES, LAIS SANTOS LOPES APELADO: MARIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: GISLENE DOREA DE ANDRADE, NELIO LADEIRA REIS COSTA Relator(a): Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos ATO ORDINATÓRIO DE CORREÇÃO DO RECURSO INTERNO   Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intime-se a parte embargante/agravante ADAILTON DOS SANTOS NASCIMENTO , para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 103541995, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO :  https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN . Publique-se. Intimem-se. Secretaria da Terceira Câmara Cível, Salvador, 14 de abril de 2026. ALINE DE JESUS  Terceira Câmara Cível - Funcionário(a)

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