Processo 0301572-98.2016.8.05.0079
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0301572-98.2016.8.05.0079 (PJE) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: Ministério Público do Estado da Bahia PARTE PASSIVA: JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS PRAZO DE EDITAL: 60 (sessenta) DIAS PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) DIAS DESTINATÁRIO: JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 24.03.1990, inscrito no CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, filho de Sonia Maria Conceição Sant
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