Processo 0301733-76.2015.8.05.0004
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0301733-76.2015.8.05.0004, de SALVADOR Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: RAIMUNDO DOS SANTOS BORGES Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104362649) interposto por MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição
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