Processo 0301844-60.2014.8.05.0080
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo:APELAÇÃO CÍVEL n.0301844-60.2014.8.05.0080 Órgão Julgador:Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): APELADO: LOJAS INSINUANTE S.A. Advogado(s):ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA contra a sentença proferida pelo Juí
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