Processo 0301957-76.2018.8.24.0037

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301957-76.2018.8.24.0037/SC APELANTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO : ROSELI SALETE IAGHER MARCON (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM VIRTUDE DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DO SEGURADO. REJEIÇÃO. CÔNJUGE QUE CONSTA COMO SEGUNDA BENEFICIÁRIA DA COBERTURA, DEPOIS DO ESTIPULANTE, O QUE LHE CONFERE O DIREITO DE RECLAMAR O SALDO REMANESCENTE DO CAPITAL SEGURADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5003164-29.2021.8.24.0026, REL. DES. SUBST. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 21-11-2024]. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NEGATIVA AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À CREDORA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ASSEGURADAS A FIM DE ESCLARECER A DATA DA QUITAÇÃO DOS MÚTUOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO SE, AO QUE INTERESSA, A INFORMAÇÃO PERTINENTE À AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR BASTA PARA LEGITIMAR A DEMANDA DA BENEFICIÁRIA LEGAL, TUDO O MAIS PODENDO SER DIRIMIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0808837-62.2013.8.24.0082, REL. DES. LUIZ FELIPE SCHUCH, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-05-2022; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0600809-50.2014.8.24.0019, REL. DES. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-10-2020]. AVENTADA A AUSÊNCIA DO DIREITO À COBERTURA EM VIRTUDE DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE VITIMOU O SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE SEQUER SE PRECAVEU A TAL RESPEITO, DEIXANDO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO SEGURADO NA QUAL TERIA INFORMADO SOBRE O SEU HISTÓRICO DE SAÚDE OU SOLICITADO EXAMES MÉDICOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SEGURADORA QUE NÃO PODERIA TER RECUSADO A COBERTURA SOB TAL JUSTIFICATIVA, A QUAL PRESSUPUNHA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO [TJSC, APELAÇÃO N. 0001614-27.2010.8.24.0008, REL. DES. SUBST. DAVIDSON JAHN MELLO, J. 08-08-2024] E DESTE TRIBUNAL [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001069-34.2019.8.24.0046, REL. DES. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302401-52.2017.8.24.0035, REL. DES. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-08-2023]. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE PODERÁ SER APURADO JÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO, MEDIANTE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PONTUAIS VOLTADAS À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: a Câmara deixou de analisar "os artigos 389, 422, 436, p. único, 757, 760, 765, 766, 789, 801, §1º e 927, III do…

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