Processo 0302023-91.2014.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900  Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0302023-91.2014.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS BOREL SILVA MOREIRA - BA19036, FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA - BA18377, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814, ULISSES GOMES ARAUJO - BA24564, FABIO RODRIGUES CORREIA - BA19692 EXECUTADO: ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO, ALESSANDRA SAMPAIO CARVALHO, MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ROSINEIDE OLIVEIRA MUNIZ SANTOS - BA35760 []   SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em cédulas de crédito comercial. No ID 443621916, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A decisão baseou-se na petição de ID 435568015, na qual a instituição financeira informou a celebração de acordo extrajudicial e a renegociação da dívida por meio da Lei nº 14.554/2023, alegando a perda do interesse processual. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpôs embargos de declaração no ID 450964320. A parte exequente alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de desentranhamento e devolução das vias originais dos títulos de crédito. Argumenta que os documentos devem permanecer sob sua posse para garantir o recebimento do crédito, uma vez que a obrigação foi apenas renegociada e ainda existe saldo devedor. A executada ALESSANDRA SAMPAIO CARVALHO também apresentou embargos de declaração no ID 451531523. Sustenta a ocorrência de omissões graves, afirmando que não participou da negociação extrajudicial e que é vítima de fraude. Ressalta a existência de um incidente de falsidade de assinatura em trâmite nos Embargos à Execução nº 0305811-40.2019.8.05.0080, que tramitam por dependência a este feito, nos quais se aguarda a realização de perícia grafotécnica. Requer a manutenção da execução quanto a ela para que possa provar a fraude, a suspensão da condenação em honorários advocatícios e a guarda judicial dos títulos originais. As partes apresentaram manifestações sobre os recursos. O banco defendeu a rejeição dos embargos da executada e reafirmou a necessidade de devolução das cártulas conforme IDs 452913956 e 541219500. A executada impugnou o desentranhamento dos títulos no ID 452781606, reiterando que os originais são provas essenciais para confirmar que as assinaturas nos contratos foram falsificadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Os embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 450964320) merecem acolhimento apenas quanto ao vício de omissão. Compulsando a sentença de ID 443621916, observa-se que este juízo, de fato, não se pronunciou sobre o pedido de desentranhamento e devolução das vias originais dos títulos de crédito formulado na petição de ID 435568015. No entanto, em que pese a integração formal da decisão, o…

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