Processo 0302954-69.2017.8.24.0045

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302954-69.2017.8.24.0045/SC APELANTE : RESIDENCIAL ADAIR FRANCISCO THIESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOUZA DUTRA (OAB SC014803) APELANTE : CONSTRU K LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CHARBEL ELIAS MAROUN (OAB MG084658) APELANTE : FLAVIA DOS SANTOS AMORIM DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : CHARBEL ELIAS MAROUN (OAB MG084658) APELADO : JUSTINIANO SILVINO (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSIMERI DE SOUZA SILVINO , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU ARREMATANTE E ADQUIRENTE E EXCLUIU OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO DAS REQUERIDAS (ARREMATANTE E ADQUIRENTE). SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE O EDITAL DE LEILÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A SUB‑ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS  PROPTER REM  NO PREÇO (ART. 908, §1º, CPC). ALEGAÇÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO, COMO MODALIDADE ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO, NÃO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS PRETÉRITOS SEM PREVISÃO EDITALÍCIA ESPECÍFICA. SUBSISTÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DE LEILÃO (ART. 908, §1º, CPC). CLÁUSULA CLARA ESTABELECENDO QUE OS CRÉDITOS  PROPTER REM  SE SUB-ROGAM NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. MERA CIÊNCIA DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1134; RESP 1.942.459/SP; RESP 2.202.315/SP) E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À ARREMATANTE E À ADQUIRENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE RESTABELECER A RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO  PROPTER REM  QUE SE CONVERTE EM OBRIGAÇÃO PESSOAL QUANDO O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO É INFERIOR AO CRÉDITO PERSEGUIDO. NO CASO, A SUB‑ROGAÇÃO OPEROU‑SE EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO Nº 0300441‑94.2018.8.24.0045, NÃO ALCANÇANDO O DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO INSUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS CONDOMINIAIS. MANUTENÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.197.699/SP). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA CONDENAR OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS REMANESCENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS (TEMA 1059/STJ). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à sub-rogação de crédito condominial de natureza propter rem sobre o produto da arrematação judicial. Sustenta que o acórdão recorrido reconheceu a arrematação do imóvel, a incidência da regra legal de sub-rogação dos créditos vinculados ao bem e a distribuição do valor obtido na alienação judicial. Ainda assim, manteve a responsabilidade da recorrente pelo débito integral sob o fundamento de que o crédito discutido nesta ação não foi contemplado na repartição dos valores da execução. Defende que a sub-rogação decorre diretamente da lei e não depende de habilitação formal, existência prévia de título executivo ou efetiva inclusão do crédito na distribuição realizada no processo executivo. Argumenta, ainda, que o crédito era de conhecimento tanto…

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