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Início › STJ › Processo 0303039-35.2024.3.00.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de Goiás (agravante) x 2. Marcilo Pereira dos Santos (agravado)

Processo nº 0303039-35.2024.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0303039-35.2024.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Goiás (agravante) em face de 2. Marcilo Pereira dos Santos (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2024

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Goiás (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
2. Marcilo Pereira dos Santos (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)Polo passivo
Carlos Rogério Pinto BrasilAdvogado
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