Processo 0303857-09.2018.8.24.0033

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303857-09.2018.8.24.0033/SC APELANTE : FALVEE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO SALLES FELTRIN CORREA (OAB DF028019) ADVOGADO(A) : CARLOS ALLAN REIS ALVES (OAB DF052912) APELANTE : IRAM DE JESUS ALVES VIEGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO SALLES FELTRIN CORREA (OAB DF028019) ADVOGADO(A) : CARLOS ALLAN REIS ALVES (OAB DF052912) APELANTE : ADRIANA FALCOMER PONTES (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO SALLES FELTRIN CORREA (OAB DF028019) APELANTE : MARILIA FALCOMER PONTES (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO SALLES FELTRIN CORREA (OAB DF028019) APELADO : A.M.C. TEXTIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Carlos Müller (OAB SC002080) ADVOGADO(A) : Gustavo Luiz Müller (OAB SC032613) ADVOGADO(A) : VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) INTERESSADO : IRMA FALCOMER (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FALVEE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AGRAVANTES, MANTIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DESTES. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ATINENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE REVELA PREJUDICADA, PORQUANTO A BENESSE HAVIA SIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDA, SEM QUE HOUVESSE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO OPORTUNOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO RECURSAL, O QUAL AFIGURA-SE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DA SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.  MÉRITO. ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DEIXOU DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES, NOTADAMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS AOS BENS DADOS EM GARANTIA E AS ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS NA AÇÃO MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AGRAVADA QUE INSTRUIU O FEITO COM CONTRATO DE FRANQUIA, ADITIVO, PLANILHAS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA INCONTROVERSA DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO DA EMPRESA EMBARGANTE — O MESMO INFORMADO NOS PRÓPRIOS EMBARGOS MONITÓRIOS —, CUJOS RECIBOS DE RECEBIMENTO CONTÊM ASSINATURA, ACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA DO DÉBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE DEVEDORA, AFASTAR ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE E REJEITAR AS TESES DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS E SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. AGRAVANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS PELA EMBARGADA/AGRAVADA, TAMPOUCO COMPROVARAM O PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE, ÔNUS QUE LHES COMPETIA A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIAS RECHAÇADAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS A DERRUIR O  DECISUM  HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do…

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