Processo 0304244-39.2015.8.05.0039
TJBA • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0304244-39.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: ALEX SANTOS DE QUEIROZ Advogado(s): LUCAS SOUZA DE JESUS (OAB:BA48606-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 100320262) interposto por ALEX SANTOS DE QUEIROZ, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a,
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