Processo 0304261-14.2014.8.05.0103
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 0304261-14.2014.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Competência da Justiça Estadual] Ré(u): FRANCISCO SANTANA DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de Francisco Santana de Souza, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput,
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