Processo 0304508-78.2018.8.19.0001

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando a cobrança de débitos de IPTU. Todavia, consta dos autos a informação de o bem sob o qual incidem os débitos da presente execução foi objeto de transferência da propriedade, cujo registro no RGI ocorreu antes do lançamento do crédito em dívida ativa. Sendo assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade do executado original para figurar no polo passivo da demanda executiva, porquanto à época da constituição do crédito

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.