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Darci Miranda x Diretor Da Diretoria De AdministraÇãO TributÁRia - Diat - Processo nº 0305150-78.2017.8.24.0023 — TJSC

Tribunal

TJSC

Número CNJ

0305150-78.2017.8.24.0023

Classe

Mandado de Segurança Cível

Assunto

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Grau

Partes do processo

Darci MirandaPolo Ativo

Diretor Da Diretoria De AdministraÇãO TributÁRia - DiatPolo Passivo

Estado De Santa CatarinaPolo Passivo

William HolzAdvogado(a)

Andamentos

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29/04/2026

Baixa Definitiva

29/04/2026

Documento

29/04/2026

Trânsito em julgado

27/04/2026

Recebimento

04/12/2025

Remessa

04/12/2025

Documento

04/12/2025

Decurso de Prazo

20/10/2025

Petição

20/10/2025

Confirmada

14/10/2025

Publicação

13/10/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025

Expedida/certificada

10/10/2025

Expedida/certificada

10/10/2025

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2025

Conclusão

Perguntas sobre o processo 0305150-78.2017.8.24.0023

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