Processo 0305263-97.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0305263-97.2021.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0305263-97.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00410943 RECTE: SIMONE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO OAB/RJ-159696 RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0305263-97.2021.8.19.0001 Recorrente: SIMONE MARIA DOS SANTOS Recorridos: BANCO SANTANDER S.A. e outros DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 471/494, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 416/429 e 461/468, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE CELEBRA EMPRÉSTIMO COM O BANCO E REPASSA O VALOR A AGENTE QUE SE DIZIA CORRESPONDE DA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO SOFRIDO QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO POR ELA COM O PRIMEIRO RÉU, DEVENDO ESSE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS DELA DESCONTADAS, COM O ABATIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS E AQUELE TRANSFERIDO PARA A CONTA DO PRIMEIRO, COM ACRÉSCIMOS, BEM COMO PARA CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. COM RELAÇÃO AO BANCO DEMANDO, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER SE O BANCO DEMANDADO TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NOS AUTOS, COMO PRETENDE A AUTORA/APELANTE. RAZÕES DE DECIDIR 4. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. 5. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE TENHA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA ATUADO EM CONLUIO COM OS OUTROS RÉUS QUE, POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONVENCEU A AUTORA A LHES REPASSAR PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO. 6. AFASTA-SE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO QUE A APELANTE TERIA SOFRIDO, MANTENDO-SE HÍGIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO. 7. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA ISENTA DE VÍCIOS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA NULIDADE. 8. DEMANDANTE QUE NÃO É PESSOA INCAPAZ E DEVE HONRAR O PAGAMENTO DO CONTRATO DO MÚTUO CONFORME AJUSTADO. 9. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE IN TOTUM EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU. 10. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: ART. 373, I, DO CPC; ART. 14, § 3º, II, E ART. 42, § ÚNICO, AMBOS DO CDC; 0124328-96.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO DES(A). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - JULGAMENTO: 16/05/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL; 0289045-62.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO DES(A). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - JULGAMENTO: 29/06/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0274982-32.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 15/03/2021 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; E…

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