Processo 0305376-22.2017.8.24.0011

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0305376-22.2017.8.24.0011/SC APELANTE : BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ BARON JÚNIOR (OAB SC011583) APELADO : BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB SP121994) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI (OAB SP246999) APELADO : RODRIGUES COMERCIAL EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : DARIO JULIANO MARQUEZ (OAB SC048997) ADVOGADO(A) : PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigues Comercial Eireli, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos deste Tribunal, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO, RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES, DE FORMA SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO NO SANEADOR. MATÉRIA TÉCNICA SUFICIENTEMENTE ELUCIDADA POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO DIREITO OBRIGACIONAL COMUM. FORNECIMENTO DE PRODUTO INADEQUADO À FINALIDADE INFORMADA. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA DAS RÉS ACERCA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DO PRODUTO COM AS TEMPERATURAS DO AMBIENTE DE APLICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ANULAÇÃO DAS DUPLICATAS. CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARTIGOS 389, 402, 475 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos em relação à parte autora, para suprir omissão quanto às despesas processuais e à base de cálculo dos honorários advocatícios, e rejeitados quanto à parte ré. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em hipóteses de cumulação de pretensões declaratória e condenatória, sustentando que “o dispositivo legal estabelece critérios sucessivos de preferência para definição da base de cálculo da verba honorária, iniciando-se pelo valor da condenação, passando ao proveito econômico obtido e, apenas subsidiariamente, ao valor atualizado da causa”, aduzindo que o acórdão recorrido teria…

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