Processo 0305645-40.2018.8.24.0039

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0305645-40.2018.8.24.0039/SC APELANTE : MARIA DO CARMO ARRUDA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIANE CORDOVA (OAB SC041427) APELANTE : JOCELON JACINTO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIANE CORDOVA (OAB SC041427) APELADO : SIMONE MARIA SOUZA MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : SHIRLEY DE CASTRO SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : NILSON MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : MARILUZE NAZARE DE SOUZA ZANOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELLY ANDRADE PEREIRA CARSTEN BORGES (OAB SC044898) APELADO : JOSÉ ARRUDA DE SOUZA, HERDEIRA DE JOSÉ ARRUDA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : IVONETE ARRUDA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : IVANEIDE IDALINA DE SOUZA MATOS E NILSON MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : FRANCISCO ASSIS DE SOUSA FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : EVANILDE DE SOUZA MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : ETHEVALDO AGOSTINHO HUGEN, HERDEIRO DE INAURA BEZEN DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : CLAUDETE MELARE DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : ACIOLY ARRUDA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : ODILAIR ARRUDA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : JOSÉ CARLOS MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : JANE MARI MATOS JACINTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : FRANCISCO ASSIS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : ARISOLI ARRUDA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) APELADO : IVANEIDE IDALINA SOUZA MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOCELON JACINTO SILVEIRA e MARIA DO CARMO ARRUDA SILVEIRA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL  SUB JUDICE  POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. INSUBSISTÊNCIA. POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM  ANIMUS DOMINI  NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO FALECIDO (PAI DA AUTORA). RELAÇÃO FAMILIAR QUE JUSTIFICA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE  ANIMUS DOMINI . ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA,  EX VI  DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo…

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