Processo 0306148-37.2013.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0306148-37.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARRO PRETO Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA APELADO: ANTONIO BATISTA SOBRINHO Advogado(s):LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA. SUCESSOR PENSIONISTA. PRELIMINAR DE C

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