Processo 0306810-32.2008.8.19.0001

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0306810-32.2008.8.19.0001 (2009.134.07379) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0306810-32.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00254116 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA RECDO: JOAO VITOR DOS SANTOS DORNELLES REP/P/S/MAE DEF.PUBLICO: D.P. Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0306810-32.2008.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO VITOR DOS SANTOS DORNELLES REP/P/ MÃE MARILENE JOSE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário cível tempestivo, acostado às fls. 144/154, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível), de fls. 135/140, assim ementado: "AGRAVO INTERNO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA COMO A SEGUIR: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DE "ATRASO PSICOMOTOR (CID: F83), POR SÍNDROME GENÉTICA (ANGELS), COM AUSÊNCIA DE CONTROLE ESFINCTERIANO", DOENÇA DA QUAL O AUTOR É PORTADOR, JÁ QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA CUSTEÁ-LAS. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. ARTS. 6º, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, DA CF/88. DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO SE CONDICIONA A ESTAR INCLUÍDO EM LISTA ELABORADA PELO PODER PÚBLICO, QUANDO DEMONSTRADA A SUA PREMENTE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO COM A DEVIDA PRESCRIÇÃO DOS REMÉDIOS. OS RÉUS TÊM O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE FRALDAS, QUE SE INSEREM NA HIPÓTESE NO CONCEITO DE MEDICAMENTO, EIS QUE NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO/APELANTE 1, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A SINGELEZA DA MATÉRIA E AS INÚMERAS AÇÕES JUDICIAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE SE DESFALQUE O MUNICÍPIO DE VERBA MAIS NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS, E NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DO ESTADO/APELANTE 2, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 2º, 5º, inciso LV, 37, caput, 195, §1º, 196, 197 e 198, I, todos da Constituição Federal. Sustenta que a obrigação atribuída ao Estado recorrente extrapola sua competência. Contrarrazões apresentadas às fls. 175/176. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 198/205, que determina o sobrestamento do recurso extraordinário e inadmite o recurso especial. Certidão do NUGEPAC à fl. 230, na qual informa que o Tema nº 793 do STF (Tese 673 do TJRJ) transitou em julgado. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 232/236, que determina a devolução dos autos à Câmara de Origem, para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 793 do STF. Novo acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (antiga Terceira…

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