Processo 0307007-98.2019.8.19.0001

1. Trata-se de execução fiscal em que realizado o bloqueio de valores. A executada vem aos autos alegar a nulidade de citação e a impenhorabilidade do montante constrito. 1) DA CITAÇÃO A executada sustenta a nulidade de citação, considerando o AR negativo. Inicialmente vale registrar que não há nulidade do arresto em questão, considerando o requerimento formulado pelo MRJ na própria CDA. Ademais, diferente do procedimento comum do Código de Processo Civil, na execução fiscal a ord

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