Processo 0308028-57.2019.8.24.0038

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0308028-57.2019.8.24.0038/SC APELANTE : CIDERLEI ZURDES LEONARDO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) APELANTE : EUGENIO EDUARDO SEGATA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : LUCIANA TERESINHA LEONARDO SCHUG (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) APELANTE : ALAOR FAGUNDES OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : SHEYLA GUERRETTA (OAB SC017222) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : MARCIA REGINA LEONARDO (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : PATRICIA APARECIDA LEONARDO (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : VALDEMAR LEONARDO (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CIDERLEI ZURDES LEONARDO  e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRESPASSE. DEMANDA PROMOVIDA POR SÓCIOS RETIRANTES CONTRA O SÓCIO REMANESCENTE EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE RECAÍA SOBRE ESTE, DE ASSUNÇÃO DO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE O PREVIDENCIÁRIO, O QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DE TODOS PELA JUSTIÇA CRIMINAL PELOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À RETIRADA. PRETENSÕES DE IMPOSIÇÃO AO RÉU DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM O RESSARCIMENTO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA ORIUNDA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, ALÉM DE UMA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.  RECLAMO DO RÉU QUE SE RESTRINGIU AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE POSITIVAM, POR ORA, A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EM SE CONSIDERANDO QUE REVELAM UM PATRIMÔNIO MODESTO E PARCOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA EM CRISE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE OSTENTAÇÃO DE RIQUEZA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE VIÉS. AVENTADA, PELOS AUTORES, A VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM PERDAS E DANOS, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO DE TRESPASSE QUE NÃO POSITIVOU COM CLAREZA A RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO AO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE LEGAL NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA [ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991] QUE LEVOU À CONDENAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS DESSA CONSEQUÊNCIA QUE NÃO COMPORTAM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NEM ENSEJAM O ABALO ANÍMICO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.146 do Código Civil, no que concerne ao direito de regresso no contrato de trespasse, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido mitigou a responsabilidade do adquirente do estabelecimento ao afastar a obrigação de ressarcimento das consequências do inadimplemento contratual, apesar da existência de cláusula expressa de assunção do passivo tributário e previdenciário, afirmando que, ao negar o regresso, o Tribunal de origem…

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