Processo 0309500-20.2016.8.24.0064

RECURSO CÍVEL Nº 0309500-20.2016.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO BELA VISTA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA CARDOSO FARIAS (OAB SC039073) RECORRIDO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMIZA MACHADO (OAB RS099920) ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. APROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA E DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de alegadas cobranças indevidas em contrato de prestação de serviços de telefonia, revogando tutela antecipada anteriormente deferida. 2. A recorrente sustenta a intempestividade da contestação apresentada por uma das rés, requer o reconhecimento da revelia, a desconsideração dos documentos juntados aos autos, o reconhecimento da falsidade das assinaturas constantes dos contratos, a realização de perícia grafotécnica e a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contestação intempestiva impõe o desentranhamento da defesa e a desconsideração dos documentos apresentados pela ré; (ii) é possível, em grau recursal, suscitar falsidade de assinatura e requerer perícia grafotécnica não postulada oportunamente; (iii) houve comprovação das alegadas cobranças indevidas apta a justificar a rescisão contratual, a repetição de indébito, a inexigibilidade da multa contratual e a indenização por danos morais; e (iv) está configurada litigância de má-fé da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora caracterizada a revelia em razão da apresentação intempestiva da contestação, a documentação juntada pela ré permanece válida para apreciação judicial, porquanto submetida ao contraditório, sendo admissível sua consideração à luz do art. 33 da Lei n. 9.099/95 e da orientação jurisprudencial aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais. 4. A alegação de falsidade das assinaturas e o pedido de realização de perícia grafotécnica encontram-se alcançados pela preclusão, uma vez que a parte autora, intimada para especificar provas após a juntada dos contratos, deixou de formular impugnação específica e requereu o julgamento antecipado da lide. 5. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para manifestar interesse na produção probatória, deixa de requerer a prova pretendida e expressamente postula o julgamento antecipado do processo. 6. A mera demonstração de que as faturas superaram o valor que a autora entendia devido não comprova a ilicitude das cobranças. Incumbia à demandante demonstrar concretamente quais lançamentos seriam indevidos e em que medida contrariariam o conteúdo contratual ou os serviços efetivamente prestados. 7. Os documentos constantes dos autos evidenciam a contratação dos serviços e a existência de obrigações não consideradas nos cálculos apresentados pela autora, impedindo o reconhecimento de cobrança indevida, da culpa da operadora pela…

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