Processo 0309502-90.2018.8.24.0008

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0309502-90.2018.8.24.0008/SC APELANTE : COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELANTE : ANDRADE GUTIERREZ CONSTRUCOES E SERVICOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) APELANTE : CETENCO ENGENHARIA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELANTE : SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELANTE : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELANTE : CAMARGO CORREA ENERGIA E INDUSTRIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELANTE : CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELANTE : CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELANTE : CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL OSTTI (OAB SP368208) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) APELANTE : GALVAO ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB SP373958) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB SP195275) APELADO : MACROMOVE GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL FAUSEL (OAB SC020384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A, ANDRADE GUTIERREZ CONSTRUCOES E SERVICOS S.A, CETENCO ENGENHARIA S A, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A, CAMARGO CORREA ENERGIA E INDUSTRIA S.A, CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e GALVAO ENGENHARIA S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. Caso em exame 1. Trata-se de irresignação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando à parte Ré ao pagamento de parte do valor cobrado, correspondente à débito oriundo de retenção de percentual de pagamentos a título de caução, e que não foram restituídos após a efetiva conclusão dos serviços. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação no patamar fixado na sentença; e (ii) saber se seria devida a condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de…

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