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Processo 0309912-94.2017.8.24.0005 — MunicÍPio De BalneÁRio CamboriÚ/Sc — TJSC

Tribunal

TJSC

Número CNJ

0309912-94.2017.8.24.0005

Classe

Apelação Cível

Assunto

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Grau

Partes do processo

MunicÍPio De BalneÁRio CamboriÚ/ScPolo Ativo

Manoel CorreaPolo Passivo

Daniel Brose HerzmannAdvogado(a)

Andamentos

13/02/2026

Baixa Definitiva

13/02/2026

Trânsito em julgado

13/02/2026

Decurso de Prazo

06/02/2026

Petição

22/01/2026

Publicação

21/01/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026

Confirmada

07/01/2026

Expedida/certificada

07/01/2026

Expedida/certificada

19/12/2025

Remessa

19/12/2025

Provimento em Parte

17/12/2025

Expedida/Certificada

17/12/2025

Distribuição

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Processo nº 0309912-94.2017.8.24.0005

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