Processo 0309943-15.2017.8.24.0038

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Recuperação Judicial Nº 0309943-15.2017.8.24.0038/SC AUTOR : ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A) : RENATO ROSINA (OAB RS100976) ADVOGADO(A) : BARBARA ALBERTINA MANFIO MORO (OAB RS121284) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : MERCO FITNESS BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A) : BARBARA ALBERTINA MANFIO MORO (OAB RS121284) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : MERCO FITNESS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A) : BARBARA ALBERTINA MANFIO MORO (OAB RS121284) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A) : SANDRO ABREU TORRES (OAB AM004078) ADVOGADO(A) : RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734) ADVOGADO(A) : ELISABETE LUCAS (OAB AM004118) ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA ROCHA AMBROZINI (OAB RJ123330) ADVOGADO(A) : BARBARA ALBERTINA MANFIO MORO (OAB RS121284) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) INTERESSADO : GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MERCO FITNESS BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MERCO FITNESS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA. Pontos relevantes A decisão proferida em 19/05/2026 ( 3476.1 ) indeferiu pedido de reconsideração da SUFRAMA, arbitrou multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento de ordem judicial e deliberou sobre a revogação da blindagem de conta bancária, além de expedir orientações sobre habilitações e penhoras. No evento 3489.1  a União Federal, que foi intimada da decisão como representante da SUFRAMA informou que a referida autarquia  é representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e não pela Procuradoria-Geral da União (PGU), requerendo a intimação do órgão correto com devolução integral de prazo. Em cumprimento a decisão judicial houve expedição de ofício ao Banco Itaú comunicando a revogação da blindagem da conta corrente de titularidade da recuperanda Merco Fitness da Amazônia ( 3492.1 ), assim como houve a expedição de ofício à 1ª Vara do Trabalho de Manaus prestando esclarecimentos técnicos sobre a concursalidade de créditos de 83 trabalhadores ( 3493.1 ). O credor HILTON RICARDO PROBST noticia sentença favorável em incidente de habilitação de crédito e requer a inclusão de honorários advocatícios no Quadro Geral de Credores (Classes I e VI) - evento 3495.1 . A serventia certificou no evento 3499.1  a impossibilidade de intimação eletrônica da Procuradoria-Geral Federal ou da SUFRAMA devido à ausência de cadastro no sistema E-PROC.  A última decisão proferida por este juízo proferida em 25/05/2026 ( 3501.1 ) determinou o acolhimento da manifestação da União Federal quanto à sua ilegitimidade para representar a SUFRAMA, ordenando que a…

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