Processo 0310145-52.2017.8.24.0018

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0310145-52.2017.8.24.0018/SC APELANTE : ILHA DE OBRAS ADMINISTRACAO EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER (OAB SC046390) ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) APELADO : VANDERLEIA MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRIELI MARAFON (OAB SC039311) ADVOGADO(A) : RENAN TIAGO KOSSMANN (OAB SC027495) APELADO : CARLOS ALBERTO DUARTE FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRIELI MARAFON (OAB SC039311) ADVOGADO(A) : RENAN TIAGO KOSSMANN (OAB SC027495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ILHA DE OBRAS ADMINISTRAÇÃO EIRELI, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E DE DANOS PRETÉRITOS ALEGADAMENTE INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DOS AUTORES. VENDA POSTERIOR DO BEM QUE NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O EVENTUAL DIREITO DE CRÉDITO INDENIZATÓRIO AO ADQUIRENTE, TAMPOUCO ELIMINA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA QUE ATRIBUÍA À APELANTE DEVERES DE GERENCIAMENTO, DIREÇÃO TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITAVA À MERA INDICAÇÃO DE PRESTADORES OU REPASSE DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18 E 25, § 1º, DO CDC. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO MATERIAL DOS SERVIÇOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DA OBRA PERANTE OS CONSUMIDORES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DANOS MATERIAIS. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR CIRCUNSTANCIADO, CORROBORADO PELO CONJUNTO DOCUMENTAL E NÃO INFIRMADO POR CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA PRODUZIDA. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO CUSTO NECESSÁRIO À RECOMPOSIÇÃO DOS DEFEITOS CONSTATADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DESEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PELOS CONSUMIDORES, QUANDO DEMONSTRADAS A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS, A NECESSIDADE DOS REPAROS E A COMPATIBILIDADE DOS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL POR VALOR SUPERIOR À AVALIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NEM O CUSTO TÉCNICO NECESSÁRIO À SUA RECOMPOSIÇÃO. PREJUÍZO RECONHECIDO NA ORIGEM QUE NÃO SE FUNDA EM DESVALORIZAÇÃO DO BEM, MAS NAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CORREÇÃO DOS DEFEITOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PRÓPRIA RECONVINTE. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR SERVIÇO EXECUTADO DE FORMA DEFEITUOSA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, VENCIDO E EXIGÍVEL EM FAVOR DA…

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