Processo 0311621-04.2016.8.24.0005

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 0311621-04.2016.8.24.0005/SC APELANTE : EDNA PEREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON HAENDCHEN VIDAL (OAB SC024697) APELANTE : IZABEL PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON HAENDCHEN VIDAL (OAB SC024697) APELANTE : REINALDO FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : REINALDO FREITAS (OAB SC021660) ADVOGADO(A) : BEATRIS FERREIRA FREITAS (OAB SC033793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REINALDO FREITAS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, COM TORNA [SALAS COMERCIAIS E QUITINETES POR UM SOBRADO E DOIS APARTAMENTOS EM CONSTRUÇÃO]. BENS QUE NÃO FORAM ENTREGUES PELO RÉU, SEJA PORQUE SEQUER CONCLUIU AS EDIFICAÇÕES OU O FEZ DE MANEIRA IRREGULAR, SEJA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER DEMONSTRADO SUA TITULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUSCITADA, PELO RÉU, A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REJEIÇÃO. FATO DE TER COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO QUE BASTA PARA SUPRIR O VÍCIO PROCESSUAL. ART. 239, § 1º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO QUE IMPORTOU NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ART. 239, § 2º, INC. I, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA EM VIRTUDE DE O RÉU JÁ ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO. ART. 72, INC. II, PARTE FINAL, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DELE NÃO TER APRESENTADO CONTESTAÇÃO QUE NÃO O AUTORIZA A ASSIM O FAZER POR SIMPLES PETIÇÃO A TÍTULO DE "MANIFESTAÇÃO", NEM ACOMPANHÁ-LA DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER INSTRUÍDO SUA PEÇA DEFENSIVA. MOMENTO PROCESSUAL NÃO OPORTUNO. ART. 434 DO CPC. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5003167-03.2024.8.24.0018, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-03-2025; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5020001-80.2021.8.24.0020, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 18-06-2024]. DEFENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A DESPEITO DE O RÉU TER MANIFESTADO O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ERA DESNECESSÁRIA. OBJEÇÃO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ALEGADO NA INICIAL QUE RECLAMAVA A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL QUE POSITIVAM A MORA DO RÉU. PRETENSÃO DESTE DE SER INDENIZADO PELAS AUTORAS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL EM VIRTUDE DA SUA REVELIA E DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS PREJUÍZOS AVENTADOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO, DE TODO MODO, QUE PROPORCIONARÁ A EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE INVESTIMENTOS OU OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL ALEGADO PELAS RECORRENTES ADESIVAS NÃO POSITIVADO SE O QUE SE TEM DE CONCRETO É O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE AO PRAZO DE ENTREGA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.874.409/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 16-11-2020] E DESTA CÂMARA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0007233-30.2013.8.24.0008, REL. DES. YHON TOSTES, J. 18-09-2025]. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ASSEGURADA À PARTE AUTORA QUE NÃO COMPORTA DISSOCIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE…

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