Processo 0311892-59.2018.8.24.0064

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0311892-59.2018.8.24.0064/SC APELANTE : ROSIMARI PEREIRA LOSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DA COSTA PEREIRA FONTOURA (OAB SC048351) ADVOGADO(A) : NADIR LORENCETTI PARENTI (OAB SC047448) APELANTE : LOURIVAL MOTA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LOURIVAL MOTA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. DEMANDA PROPOSTA POR COMPRADORA QUE, ALÉM DE RECLAMAR DA DEMORA NO FORNECIMENTO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA, O QUE TERIA CAUSADO O ABALO ANÍMICO, PRETENDE REVER OS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS. VENDEDOR QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO PARA EXIGIR O SALDO DEVEDOR DO PREÇO OU RESCINDIR O CONTRATO, COM IMPOSIÇÃO À COMPRADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUSCITADA, PELO RÉU/RECONVINTE, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDOS INICIAIS QUE SE REVELARAM CERTOS E DETERMINADOS. ART. 324 DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO QUE FOI QUANTIFICADO E DEPOSITADO EM JUÍZO. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO E RESTRITA AOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AFASTA A MORA. TEMA REPETITIVO 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO SALDO DEVEDOR DO PREÇO. ARGUIÇÃO, PELA AUTORA, DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESTA PRETENSÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA TÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEDITISMO INADMISSÍVEL, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5042039-43.2022.8.24.0023, REL. DES. SUBST. GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 12-11-2025; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001984-39.2021.8.24.0038, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 16-10-2025; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5024417-71.2020.8.24.0038, REL. DES. OSMAR MOHR, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-10-2025]. ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO QUE NÃO admite A DE IMPOR AS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, A QUAL PRESSUPUNHA A DISPOSIÇÃO DAQUELA. Postulado o AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO QUE EQUIVALE A UM SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, O QUAL NÃO ESTÁ ASSOCIADO A UM ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300136-85.2019.8.24.0042, REL. DES. YHON TOSTES, J. 04-09-2025]. SENTENÇA em parte modificada, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, no que…

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