Processo 0311912-84.2017.8.24.0064

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0311912-84.2017.8.24.0064/SC APELANTE : CECILIA GLORIA DUARTE BELTRAN FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) APELANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado:  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO‑DE‑PARTICIPAÇÃO (ART. 30 DO REGULAMENTO). TEMA 955/STJ. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AJUIZADA POR PARTICIPANTE EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PATROCINADOR, COM PEDIDO DE REPERCUSSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO‑DE‑PARTICIPAÇÃO COM BASE EM REGULAMENTO INTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELA PARTE AUTORA E POR ENTIDADE ASSOCIATIVA REPRESENTATIVA DE ADVOGADOS EMPREGADOS PARA REDISCUSSÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA PELO PATROCINADOR, ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL RECONHECER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A FACULDADE REGULAMENTAR DE PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO‑DE‑PARTICIPAÇÃO, COM CUSTEIO RETROATIVO PELO PARTICIPANTE E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA, NA FORMA DO TEMA 955/STJ; (II) HÁ INTERESSE RECURSAL DO PATROCINADOR PARA VER RECONHECIDA A PRÓPRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA; (III) A ENTIDADE ASSOCIATIVA OSTENTA LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DISCUTIR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA; E (IV) HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL NAS RAZÕES DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES PRINCIPAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB – RECONHECIDA, POR REPRESENTAR OS ADVOGADOS EMPREGADOS E GERIR FUNDO COMUM DE HONORÁRIOS, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL QUE ADMITEM O PLEITO ASSOCIATIVO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 4. RECURSO ADESIVO DO PATROCINADOR NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LHE É MAIS BENÉFICA E TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE. 5. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. A INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PERMANECE CIRCUNSCRITA AO NÚCLEO FÁTICO DELINEADO NA INICIAL, QUE ABRANGEU TANTO A PRESERVAÇÃO DO VALOR CONTRIBUTIVO QUANTO A REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, COM BASE NA REPERCUSSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS TRABALHISTAS. 6. MÉRITO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAM‑SE AS TESES FIRMADAS NO TEMA 955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO AS QUAIS A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA…

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