Processo 0312090-27.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0312090-27.2021.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0312090-27.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00174051 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUQUIÁ ADVOGADO: ANDREA MULLER BONELLI OAB/RJ-094620 ADVOGADO: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-041820 RECORRIDO: VALÉRIA REGINA GRAMLICH MENDONHA REP/P/WALLACE RODRIGO GRAMLICH (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA OAB/RJ-125236 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0312090-27.2021.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDFÍCIO JUQUIÁ Recorrida: VALÉRIA REGINA GRAMLICH MENDONHA REP/P/WALLACE RODRIGO GRAMLICH DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 770/804, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 743/755, assim ementado: "DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE QUE O CONDOMÍNIO RÉU PROMOVA AS OBRAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS, BEM COMO DISPONIBILIZE VAGA PRIORITÁRIA NA GARAGEM DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POIS BEM, ACERCA DO TEMA, DEVE-SE SALIENTAR QUE A ACESSIBILIDADE CONFIGURA DIREITO À LOCOMOÇÃO E À INCLUSÃO SOCIAL, DE ESTATURA LEGAL E CONSTITUCIONAL, ASSEGURADO A TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMO A AUTORA, QUE TEM PARALISIA CEREBRAL GRAVE E NECESSITA DE CADEIRA DE RODAS E DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. COM EFEITO, OS ARTIGOS 53 E 57 DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) DISPÕEM QUE A ACESSIBILIDADE É DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, ASSEGURANDO-LHE VIDA INDEPENDENTE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CABENDO ÀS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO, AINDA QUE JÁ EXISTENTES, GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSO, TENDO COMO REFERÊNCIA AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES. NESSE ASPECTO, NÃO HÁ REPAROS A SEREM FEITOS NA SENTENÇA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO RÉU PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO AO EDIFÍCIO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE, BEM COMO DISPONIBILIZE VAGA PRIORITÁRIA DE ESTACIONAMENTO. EVIDENTEMENTE, INCUMBE AO CONDOMÍNIO PROMOVER A SUPRESSÃO DE BARREIRAS QUE COMPROMETAM OU IMPEÇAM O ACESSO DA PARTE AUTORA À SUA MORADIA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVEEM OS ARTIGOS 227, § 2º, E 244 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 11 DA LEI Nº 10.098/2000, A QUAL ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/MOBILIDADE REDUZIDA. TAIS GARANTIAS CONSTITUEM DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IMPÕEM À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE PROMOVÊ-LAS E EFETIVÁ-LAS. ASSIM, AINDA QUE O CONDOMÍNIO RÉU, ORA APELANTE, SUSTENTE QUE A DISCIPLINA PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO I, DO DECRETO Nº 9.451/2018, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 58 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE…

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