Processo 0313677-94.2015.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0313677-94.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0313677-94.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00828662 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO OAB/MG-088304 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0313677-94.2015.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrida: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 972/997, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível), assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DESENVOLVIDO PELA INCORPORADORA DEMANDANTE A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA MECÂNICA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO ADOTADA PELA CEDAE (VERBETE 191, DA SÚMULA DO TJRJ). PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO V, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA QUE CONTINUA FIRME E COESA QUANTO A ESTE ENTENDIMENTO, A DESPEITO DE ALGUNS PRECEDENTES COLACIONADOS PELA CEDAE. RESP. REPETITIVO Nº 1166561/RJ. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS, CONFORME O SÚMULA 175 DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO PARA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE, SENDO A MECÂNICA QUE MAIS SE APROXIMA DA COBRANÇA PELO REAL CONSUMO E AFASTA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM FAVOR DA PRESTADORA. EVENTUAL REVISÃO DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 414 PODERÁ ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE COBRANÇA ORA ESTABELECIDA E, POR CONSEGUINTE, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA EM DEFINITIVO A CONTROVÉRSIA PELO STJ, DEVE PREVALECER A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA HÍBRIDA COM BASE NO CONSUMO TOTAL DE ÁGUA REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DIVIDINDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA, PARA DESCONSTITUIR A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIA, E ADMITIR A APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA OBSERVANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA CEDAE, RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIA, SENDO CERTO QUE A CHAMADA "TARIFA HÍBRIDA" MELHOR REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE O CONSUMO REAL E A COBRANÇA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. ALÉM DISSO, RESTOU CLARO NO JULGAMENTO QUE, EVENTUAL REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ PODERÁ ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA MECÂNICA DE COBRANÇA ESTABELECIDA. INCONFORMISMO QUANTO A POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA. NO QUE SE REFERE AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO DEVE SER INTEGRADO, COM A FINALIDADE DE CONDENAR A CEDAE A RESTITUIR O QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO E RECURSOS HÍDRICOS. ISSO PORQUE A…

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