Processo 0314006-22.2016.8.24.0005

Apelação Nº 0314006-22.2016.8.24.0005/SC APELANTE : FLAVIA DE LARA PAIZANI (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO FELISBERTO (OAB SC061001) ADVOGADO(A) : FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS (OAB SC027269) APELADO : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINI DE LIMA (OAB SC043539) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO MOREIRA PAGANELLA (OAB SC050643) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A) : Heverton Rossato Rossdeutscher (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE INTERESSADO : NANCI RAMOS DE LARA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ WAGNER DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ajuizou "AÇÃO MONITÓRIA" em face de  NANCI RAMOS DE LARA ,  FLAVIA DE LARA PAIZANI  e  CARLOS ALBERTO PAIZANI . A parte autora alegou, em síntese, que: 1) a paciente foi internada em situação de emergência, sem cobertura por plano de saúde, ocasião em que foram firmados contratos de prestação de serviços médico-hospitalares e termos de responsabilidade e confissão de dívida pelos corréus, os quais assumiram, de forma solidária, a obrigação pelo pagamento das despesas; 2) Sustentou que, apesar da alta hospitalar, o débito não foi quitado, permanecendo pendente o montante de R$ 161.858,37, posteriormente atualizado para R$ 168.694,66. Com base nos dispositivos legais pertinentes, requereu: a) expedição de mandado de pagamento; b) procedência da ação para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 168.694,66; c) condenação ao pagamento de honorários e custas processuais. Foi determina a apresentação do título original, bem como a expedição de cartas de citação aos requeridos para pagamento do débito ou apresentação de embargos monitórios no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial ( evento 3, DOC16 ). Citação de  CARLOS ALBERTO PAIZANI  no  evento 14, DOC24 . Todavia, por não ter sido recebido pessoalmente, foi determinada a renovação do ato ( evento 23, DOC35 ). Houve apresentação do título original, conforme certificado no  evento 18, DOC28 . Citação de  NANCI RAMOS DE LARA  efetiva no  evento 64, DOC74 , a qual apresentou embargos monitórios ( evento 69, DOC80 ). Aduziu sua ilegitimidade passiva, pois ausente sua assinatura no termo de confissão. Alegou ocorrência de estado de perigo, já que não havia a medicação "Tamiflu" no único hospital público da cidade, bem como afirmou ausência de contratação válida. Impugnou o montante exigido, sustentando excesso na cobrança e discordância quanto à planilha de cálculo apresentada pela autora. Requereu o benefício da justiça gratuita e o acolhimento dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória. Resposta aos embargos monitórios apresentados no  evento 76, DOC90 . Sobreveio informação a respeito do óbito de  NANCI RAMOS DE LARA , ocorrido em 23/10/2021 ( evento 153, DOC1 ). Assim, foi determinada a regularização processual ( evento 155, DOC1 ) Na decisão do  evento 173, DOC1 , foi  deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade da quantia de R$ 440.559,85, devida originalmente pelo Iprev para a ré Nanci e objeto do cumprimento de sentença n.º 5012753-11.2021.8.24.0005, para garantia da…

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