Processo 0315002-03.2017.8.24.0064

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0315002-03.2017.8.24.0064/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) APELANTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP146454) APELADO : HOFFMANN TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKES (OAB SC033144) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : JHULIANA BLASIUS DOMINGOS (OAB SC031877) INTERESSADO : NERI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HOFFMANN TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS EIRELI, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA EM DESFAVOR DA CORRETORA E DA SEGURADORA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIAL (DANO MORAL INDEFERIDO) E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.  RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA REQUERIDA QUE IMPUTA À CORRETORA E A AUTORA A CULPA PELA NÃO RENOVAÇÃO DO SEGURO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE DEFENDE A INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CORRETORA E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A FALHA DO PREPOSTO DA CORRETORA NO TOCANTE AOS TRÂMITES PARA FORMALIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º DO CDC. SEGURADORA DEMANDADA, POR SUA VEZ, QUE AO ACEITAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO, SEM DEVOLVÊ-LA DIRETAMENTE À AUTORA E/OU AVISÁ-LA SOBRE O CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO, CRIOU JUSTA EXPECTATIVA DE QUE O CAMINHÃO ESTAVA SEGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, CONFIGURADA NOS TERMOS DO ARTIGO 775 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 34 DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE REPARAR O DANO MANTIDA.   RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO DE FRETES PARA REALIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS CUSTOS DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. CÁLCULO DA CONDENAÇÃO ADEQUADO.   RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA OBSERVADA. SENTENÇA ADEQUADA NO PONTO.  RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 373, II, do Código de Processo Civil; e 944 do Código Civil, em relação à fixação de abatimento genérico de 60% a título de custos operacionais, ao argumento de que "ao admitir um abatimento genérico de 60% com base apenas em precedentes locais, o Tribunal de origem promoveu indevida inversão do ônus…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.