Processo 0315689-23.2011.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0315689-23.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0315689-23.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00179841 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REINO UNIDO DO MÉIER ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO OAB/RJ-107332 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0315689-23.2011.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REINO UNIDO DO MÉIER Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, conforme ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL COMERCIAL COM 16 ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, BEM COMO CONDENOU A RÉ A RELIZAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, COM APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA, TOMANDO POR BASE O NÚMERO DE 16 ECONOMIAS COMERCIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVO. TEMA 414 REVISADO, A FIM DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, RESTANDO FIRMADAS AS SEGUINTES TESES: "1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA"), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO- SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO." VEDAÇÃO À COBRANÇA COM BASE TÃO SOMENTE NO CONSUMO REAL GLOBAL APURADO NO MEDIDOR. A COBRANÇA IMPUGNADA FOI …

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