Processo 0317437-80.2017.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0317437-80.2017.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0317437-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00909795 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALHETA MÉIER ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 ADVOGADO: ANDRÉ NELIS DA SILVA OAB/RJ-205966 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0317437-80.2017.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALHETA MÉIER Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.1854/1866 e fls. 1883/1902, interpostos contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 1671/1699, fls. 1804/1813 e fls. 1846/1852, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A FATURAR O SERVIÇO COM BASE NO EFETIVO CONSUMO E A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO QUE O NÚMERO DE ECONOMIAS SEJA RESPEITADO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO, E QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE GUARIDA E, O DO AUTOR, CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DO DESEMBOLSO (SUMULA 331 DO TJRJ). RECURSO QUE NESTE ASPECTO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DESSE MÉTODO DE CÁLCULO E COBRANÇA, QUANDO HÁ HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA QUE NESSE CASO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO (RESP 1.166.561/RJ). TEMA 414 STJ. SÚMULA Nº 191 DO TJRJ. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO FATURADO É 74% MAIOR QUE O CONSUMO MEDIDO. CONDUTA DA RÉ QUE CONFIGURA PRÁTICA RECONHECIDA COMO ABUSIVA, CONSOANTE O TEOR DO ARTIGO 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA COM APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA, POR ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, ESTIMULANDO O USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS. SÚMULAS 407 DO STJ E 82 DESTE TRIBUNAL. AFERIÇÃO DO CONSUMO PELO VALOR REGISTRADO NO HIDRÔMETRO E ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE TARIFAS DE CONSUMO PROGRESSIVAS, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL, QUE SE IMPÕE. 3. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42). SÚMULA Nº 175 DO TJRJ. 4. EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE …

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