Processo 0318765-41.2012.8.09.0149
TJGO • Desapropriação
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. SEGUNDO LAUDO PERICIAL. IMÓVEL RURAL. PROFISSIONAL HABILITADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. TABELA DE PHILIPPE WESTIN. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 6% AO ANO. EXCLUSÃO SOBRE ÁREA DE APP. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA SELIC. JUROS MORATÓRIOS A P
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