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Processo 0318782-51.2025.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0318782-51.2025.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

1. ALLAN CAMAS MILOSSI (EMBARGANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)Réu
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)Réu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)Réu

Advogados

ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTROAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>EDcl no AgRg no HC 1029515/SP (2025/0318782-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">

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