Processo 0319003-64.2017.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0319003-64.2017.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0319003-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00433053 RECTE: TÂNIA MARIA DE LAIA SILVA ADVOGADO: FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO OAB/RJ-100477 RECORRIDO: CONCESSIONARIA RIO PAX S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0319003-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Tânia Maria de Laia Silva Recorrido: Concessionaria Rio Pax S.A. DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos da 20ª de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CARNEIRO/JAZIGO PERPÉTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, DECLARANDO-O DESERTO. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ NENHUM ELEMENTO NOVO, QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO OBJETIVANDO O REEXAME DA MATÉRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 98, 99, §3º, 489, §1º, 1.007 e 1.022 do Código de Processo Civil. No recurso extraordinário, o recorrente alega afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e XXXVI, bem como ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Em ambas, sustenta que a decisão desconsiderou provas robustas de que as empresas antigas em nome da autora encontram-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal há anos, não gerando qualquer renda. Além disso, a sua declaração de imposto de renda comprova uma realidade financeira extremamente modesta, sem bens, aplicações ou patrimônio relevante, o que ampara a subsistência da presunção de hipossuficiência. Argumenta ainda que a imposição de deserção imediata, sem que antes fosse oportunizado prazo razoável para a regularização ou recolhimento das custas, violou frontalmente os princípios da cooperação, do amplo acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. Contrarrazões, fls.838/842. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial: O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1178 ("Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil"), do repertório de temas do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmas, firmou a seguinte tese: (i) É vedado o…

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