Processo 0319430-19.2003.8.09.0102
TJGO • Execução de Título Extrajudicial
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial. A apelante sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021, a inexistência de inércia qualificada e a necessidade de prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ
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