Processo 0319565-34.2021.8.19.0001

1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de RODRIGO FIRMO RAMOS DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, §1º (por duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia (Id. 170): Em dia e horário que não se pode precisar, mas em meados do mês de agosto de 2021, o denunciado, livre e conscientemente, vendeu, no exercício de atividade comercial, 01 (um) veículo GM Corsa GL, de cor b

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