Processo 0320165-26.2019.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0320165-26.2019.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0320165-26.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00806513 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: NEIDE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA OAB/RJ-129655 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0320165-26.2019.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrida: NEIDE DA ROCHA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 819/836, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Segunda Câmara Cível), assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. PRELIMINARES. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA E INADMISSÃO DO IRDR PELO TJRJ. AFETAÇÃO PELO STJ, SEM SUSPENSÃO DAS APELAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SUCESSÃO DAS PARTES QUE NÃO AFETA A LEGITIMIDADE. ART. 109 DO CPC. INOPONIBILIDADE DE CONTRATOS PRIVADOS ENTRE FORNECEDORES AO CONSUMIDOR. MÉRITO. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 4 UNIDADES AUTÔNOMAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA Nº 191 DO ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. TESE 932 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, EIS QUE JUSTIFICÁVEL O ERRO DA CONCESSIONÁRIA. FORMA DE COBRANÇA COM EMBASAMENTO LEGAL. GRANDE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA QUE ENSEJOU A AFETAÇÃO NO TJRJ E NO STJ. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIO. MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAÇÃO NO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ART. 510 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. EMBARGOS DO RÉU EM QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA CEDAE APÓS O LEILÃO E O FIM DA OPERAÇÃO CONJUNTA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE, CONTUDO, DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEPOIS QUE A NOVA CONCESSIONÁRIA SEJA CHAMADA A INTEGRAR A LIDE, OPORTUNIZANDO ASSIM A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO RÉU,…

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