Processo 0321888-17.2012.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA Processo: 0321888-17.2012.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURINO DA SILVA LIMA REU: ESTADO DA BAHIA Vistos etc. Narra o autor que é policial militar e que, nessa condição, percebia Gratificação Especial/FEASPOL. Afirma que o réu, a partir da edição da Lei 7.145/97, suprimiu tal gratificação, ferindo assim direito adquirido. Requer então a condenação do acionado à reimplantação da referida gratificação em seus con
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