Processo 0321931-22.2016.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0321931-22.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0321931-22.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00850278 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 RECORRIDO: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS VIA CARIOCA ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO OAB/RJ-198389 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0321931-22.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS VIA CARIOCA DECISÃO Trata-se de recurso especial, id. 783, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, id. 644 e 707, conforme ementas a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO SUSPENDENDO O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI INADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE POSSÍVEL REVISÃO DO TEMA 414. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE TRAMITAREM EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO STJ, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR AUTORA, QUE REGISTRA TODO O CONSUMO DE ÁGUA DAS 208 UNIDADES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ PROMOVEU COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. TEMA 414 DO STJ. SÚMULA 191 DO TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A DIVISÃO DO VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, APLICANDO-SE APÓS A TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 82 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLUTIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, OS INDÉBITOS FORAM EFETIVADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA NO QUE PERTINE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE 07/10/2012 a 07/12/2016. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE POR ESTA CÂMARA. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEMANDADA SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR CONTRADIÇÃO NO JULGADO E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM, PROFERIDO COM SUBSTANCIAL FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO…

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