Processo 0325503-10.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0325503-10.2021.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0325503-10.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00112637 RECTE: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-053277 RECORRIDO: TRISTÃO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECORRIDO: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ADVOGADO: FILIPE DE TARSO SOUZA PEREIRA OAB/RJ-216559 ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-108329 RECORRIDO: JAIR HENRIQUE PINTO ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA OAB/RJ-128599 ADVOGADO: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO OAB/RJ-133263 ADVOGADO: FERNANDO TRISTÃO FERNANDES OAB/PR-093974 ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-108329 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0325503-10.2021.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO HUMBERTO H FERNANDES Recorrido: TRISTÃO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO CAPAZ DE COMPROVAR A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS ASSISTENTES SIMPLES DO RÉU. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO MONITÓRIO QUE SE JUSTIFICA FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A COMPROVAR DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR (PROCURAÇÃO E PETIÇÕES EM OUTRO PROCESSO) QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O VALOR DEVIDO OU A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA APELAÇÃO DOS ASSISTENTES DO RÉU QUE SE LIMITA A DISCUTIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENTE SIMPLES QUE NÃO FAZ JUS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO (HIPOTÉTICO) DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. RÉU NÃO CITADO, NÃO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NEM CONSTITUIU ADVOGADO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM TAL HIPÓTESE. PARCIAL PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, COM EXCLUSÃO APENAS DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, ILEGITIMIDADE DE ASSISTENTES SIMPLES, INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E APLICAÇÃO DA LEI Nº 15.109/2025. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA DEMANDA. …

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